Termos de Uso e Política de Privacidade

1.Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• VexaPay / Plataforma: a infraestrutura de pagamentos, APIs, painel e serviços disponibilizados por VEXAPAY SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma para processar pagamentos.
• Pagador: pessoa que efetua um pagamento a um Usuário por meio da VexaPay.
• Transação: cada ordem de pagamento processada (Pix, Boleto ou outro método disponibilizado).
• Saldo: valores recebidos e custodiados em nome do Usuário, líquidos das taxas aplicáveis, disponíveis para saque conforme as regras da Plataforma.

2.Estrutura contratual

A Plataforma opera em dois ambientes distintos e complementares:

2.1 Modo DEV (ambiente de testes)

Destinado à integração e homologação. Não movimenta valores reais.

• Chaves de API de teste isoladas das chaves de produção;
• Transações simuladas, sem liquidação financeira real;
• Uso gratuito e sem necessidade de aprovação de cadastro.

2.2 Modo de Produção (ambiente real)

Habilitado após a aprovação do cadastro (KYC). Processa transações reais.

• Aplicação das taxas vigentes — R$ 0,80 por transação Pix, sem mensalidade;
• Liquidação e disponibilização de saldo conforme os prazos informados no painel;
• Sujeito às regras de prevenção à fraude, limites operacionais e à legislação aplicável.

3.Análise de cadastro (KYC)

Para habilitar o Modo de Produção, o Usuário deve fornecer informações e documentos que permitam sua identificação e a verificação de sua idoneidade (procedimento de Know Your Customer).

• Os documentos devem estar legíveis, atualizados e em boa qualidade;
• A VexaPay pode solicitar informações complementares e recusar ou suspender cadastros a seu critério, sobretudo em caso de suspeita de fraude, inconsistência ou risco;
• O fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados pode resultar na recusa, suspensão ou encerramento da conta.

4.Responsabilidades do Usuário e proibições

O Usuário é o único responsável pela atividade realizada em sua conta e se compromete a:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais e chaves de API;
• Fornecer dados corretos e atualizados e cumprir a legislação aplicável ao seu negócio;
• Utilizar a Plataforma de boa-fé, sem lesar Pagadores ou terceiros.

É expressamente proibido utilizar a VexaPay para:

• Atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades vedadas por lei;
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos ou não permitidos pela Plataforma;
• Fraude, estelionato, engenharia social ou qualquer conduta que prejudique Pagadores;
• Tentativas de burlar limites, mecanismos de segurança ou a análise antifraude.

5.Tratamento de dados (LGPD)

A VexaPay trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude.

• Finalidades: identificação do Usuário, processamento e liquidação de transações, segurança, suporte e obrigações regulatórias;
• Compartilhamento: apenas com parceiros essenciais à operação (ex.: instituições financeiras e provedores de infraestrutura) e autoridades, quando exigido por lei;
• Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados desnecessários, mediante solicitação pelos canais de contato;
• Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados.

6.Módulo de disputas (MED)

Para transações via Pix, aplica-se o Mecanismo Especial de Devolução (MED) definido pelo Banco Central, utilizado quando há fundada suspeita de fraude.

• Abertura: uma disputa pode ser aberta pela instituição do Pagador dentro dos prazos regulatórios;
• Defesa: o Usuário será notificado no painel e deverá apresentar sua defesa e comprovações dentro do prazo indicado;
• Ausência de defesa: a não manifestação no prazo pode implicar a devolução automática dos valores ao Pagador;
• Custos e riscos: valores devolvidos, encargos e eventuais saldos negativos decorrentes de disputas são de responsabilidade do Usuário.

7.Atualizações e alterações

A VexaPay pode atualizar estes Termos, suas taxas e funcionalidades a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais e/ou no painel. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica concordância com a versão vigente.

8.Contato e suporte

Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos podem ser encaminhados por:

• E-mail: suporte@vexapay.com.br [ajuste para o e-mail oficial]
• Central de ajuda e canais informados no painel da Plataforma.

9.Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF a definir], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.